Marca Unimed Portal Unimeds
Fesp 40 anos
Home Institucional Jurídico

Jurídico

A+ |   A- Imagem ilustrativa área Jurídica.

:: Destaque

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – A Alegada Insuficiência de Penhora

A Fazenda Nacional tem a praxe de negar a expedição das certidões de regularidade fiscal aos contribuintes que possuam débitos executados e não suficientemente garantidos no juízo próprio, embora sem formular qualquer pedido de reforço ou substituição de penhora nos autos do executivo.

Tal prática viola a um só tempo o artigo 206 do Código Tributário Nacional e a jurisprudência, pois a Procuradoria realiza verdadeiro procedimento paralelo ao processo de execução coagindo os contribuintes a reforçar a penhora, muitas vezes compelidos a realizar o depósito judicial em dinheiro da diferença entre o valor da avaliação do bem

:: Outras notícias

 Links Relacionados

 Busca

 Newsletter



This site complies with the HONcode standard for trustworthy health information: verify here.

Copyright © 2012 Unimeds.com.br- Política de Privacidade

Rua José Getúlio, 78/90 - Aclimação - São Paulo - SP
CEP 01509-000 - Tel: (11) 2146.2500

Última atualização em 17/5/2012 Last Updated: 17/5/2012